Aprovada complementação de aposentadoria para funcionários dos Correios

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (9), projeto de lei da Câmara que estende a complementação de aposentadoria a todos os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados ou admitidos nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico de sua admissão. A proposta seguirá para sanção presidencial.

Pela legislação em vigor, a complementação de aposentadoria só é paga aos servidores integrados aos quadros da ECT até 1976, para compensar as perdas dos que eram integrantes do regime estatutário e foram aposentados pelo regime geral de Previdência em decorrência de opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto aprovado beneficia todos os servidores celetistas admitidos até a mesma data.

De acordo com o relator da proposta, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), a iniciativa permitirá a correção de um tratamento desigual que vem sendo imposto a servidores que têm funções semelhantes. Ele fez um apelo ao presidente Fernando Henrique Cardoso para não vetar o projeto sob o argumento de que matérias dessa natureza deveriam ser iniciativa exclusiva do Poder Executivo. "Não se governa apenas com a razão", afirmou.

O líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), foi contra a aprovação do projeto. Entre os motivos apontados pelo senador para seu voto, estão a obrigatoriedade de iniciativa do Presidente da República - citada por Rocha - e a necessidade de se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a indicação de fontes permanentes de recursos para novas despesas igualmente permanentes.

- De que adianta aprovar um projeto que poderá ser vetado? - chegou a questionar o líder do PSDB, Geraldo Melo (RN), repetindo os argumentos de Távola. Na opinião do senador, que liberou o voto de sua bancada, teria sido possível incluir no projeto um artigo determinando a fonte de recursos para o pagamento do benefício.

Durante a discussão, senadores de todas as bancadas defenderam a aprovação do projeto como forma de fazer justiça aos funcionários dos Correios. A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) lembrou que o Judiciário já vem emitindo sentenças favoráveis aos servidores beneficiados pelo projeto.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS), por sua vez, disse que a iniciativa sobre o tema não é mais necessariamente do Executivo, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Apesar de reconhecer a possibilidade de veto presidencial, ele antecipou que uma decisão nesse sentido não seria bem aceita pelo Congresso. "Haveremos de rejeitar o veto", previu. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) considerou necessário trabalhar contra um possível veto ao projeto. O senador Sérgio Machado (PMDB-CE) disse que a aprovação da proposta era necessária para que não existam, na ECT, funcionários "de primeira e de segunda classes". O mesmo argumento foi usado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para quem "todos servem aos Correios da mesma forma".

Além da necessidade de correção de uma injustiça, vários senadores lembraram o papel da ECT na integração nacional, especialmente em estados menos populosos como Acre e Roraima. O senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que existem apenas duas empresas consideradas unanimidades nacionais: os Correios e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Também anunciaram voto favorável ao projeto os senadores Iris Rezende (PMDB-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Gilvam Borges (PMDB-AP), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Freitas Neto (PFL-PI), Lindberg Cury (PFL-DF), Nabor Júnior (PMDB-AC), Amir Lando (PMDB-RO), Marluce Pinto (PMDB-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Marina Silva (PT-AC), Jonas Pinheiro (PFL-MT), José Fogaça (PPS-RS), Chico Sartori (PSDB-RO), Ricardo Santos (PSDB-ES), José Alencar (PL-MG) e José Agripino (PFL-RN).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)