Mudança na representação estadual está na pauta do Plenário

Duas propostas de emenda à Constituição estão na pauta do Plenário desta terça-feira (9). A primeira, de autoria do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), modifica o atual critério de estabelecimento do número de deputados em cada Assembléia Legislativa. O texto prevê que o número de deputados estaduais não poderá ser inferior ao de vereadores da capital do estado. A segunda proposta, do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), procura estimular o desenvolvimento funcional de servidores públicos. De acordo com o senador, o princípio do concurso público para o ingresso de funcionários não pode ser usado para impedir a instituição de uma verdadeira carreira no serviço público.

Deve voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição do ex-senador Jader Barbalho, em último dia de discussão em Plenário, que reduz o período de recesso do Congresso Nacional e proíbe o pagamento de subsídios aos parlamentares em eventuais períodos de convocação extraordinária. De acordo com a proposta, senadores e deputados se reunirão a cada ano de 5 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

Em seu parecer favorável, o senador José Fogaça (PPS-RS) lembra que a extensão atual do recesso legislativo e o pagamento das convocações extraordinárias têm sido temas freqüentes, "ainda que com alguns exageros e distorções", dos meios de comunicação. A aprovação das novas regras, acredita o senador, poderia ser bem acolhida pela opinião pública.

- Já não se pode pensar em valorização e recuperação da imagem das duas Casas do Congresso Nacional e de seus membros sem uma profunda alteração da sistemática e da política que hoje regem o trato de tão delicada questão - afirma Fogaça.

Também fazem parte da pauta do Plenário dois projetos de lei que prevêem o estabelecimento de Universidades Federais em Itajubá (MG) e São João Del Rei (MG). Outros projetos em pauta tratam do refinanciamento da dívida mobiliária de Alagoas, da regulamentação do tempo de direção dos motoristas de ônibus e caminhões e da inclusão de municípios de Minas Gerais na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

Dois projetos de decreto legislativo em pauta destinam-se a aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo sobre Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, firmado com o Paraguai, e o Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)