Projeto estabelece direitos dos pacientes em serviços de saúde

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei que garante ao paciente acesso a todas informações sobre o seu estado de saúde, riscos e benefícios dos tratamentos prescritos e o manuseio do respectivo prontuário médico. De acordo com a proposição, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o paciente consciente e que não estiver em perigo de vida poderá até recusar tratamento, procedimento diagnóstico ou terapêutico que lhe for prescrito, desde que tenha o aval de um familiar.

O projeto classifica como ato de negligência o médico que deixar de esclarecer ao paciente e seus familiares as reais condições de saúde do enfermo e os riscos decorrentes da opção por não seguir o tratamento ou realizar o procedimento prescrito.

Lúcio Alcântara, que é médico, informou que a garantia dos direitos dos pacientes é comum em vários países, tanto no exercício da Medicina como nos tribunais de justiça e nos códigos de ética das organizações profissionais. No Brasil, conforme observou, essas garantias não existem, apenas prevalecendo a opinião dos profissionais da área de saúde.

Para o senador, o estabelecimento legal dos direitos dos pacientes, como o proposto, fará com que os trabalhadores e os serviços de saúde passem a reconhecer todos os pacientes como pessoa, "com base em princípios de respeito à dignidade, à vida privada, ao sigilo médico e à autonomia".

Na CCJ, o projeto será relatado pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP). Depois de votada nessa comissão, a matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo - o que significa que, se aprovada pela CAS, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que seja submetida ao Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)