Senado aprova nova lei anti-drogas

O Plenário do Senado aprovou o substitutivo da Comissão de Educação (CE) ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 105/1996) que institui a nova lei anti-drogas. O projeto aprovado nesta terça-feira (27) traz várias inovações, como penas alternativas para usuários de drogas e a determinação de que a rede pública de saúde desenvolva programas de tratamento para viciados. Modificada no Senado, a matéria volta para o reexame da Câmara.

O projeto determina que as pessoas flagradas com pequena quantidade de droga para consumo pessoal serão submetidas a penas como prestação de serviços à comunidade; internação e tratamento em regime ambulatorial ou em hospitais, e suspensão temporária de habilitação para conduzir qualquer tipo de veículo. Caberá ao perito judicial definir se a quantidade era pequena e destinada ao uso pessoal.

Entre as penas alternativas estão também previstas a cassação de licença para dirigir veículos; cassação do porte de arma; multa; interdição judicial, e até suspensão de licença para exercer função ou profissão. A elas também estão sujeitos profissionais da área de saúde que ministrarem, de forma culposa (ou seja, sem intenção), droga ilícita que cause dependência física ou psíquica.

O projeto determina que as redes dos serviços de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios desenvolverão programas de tratamento do usuário de substâncias ou drogas ilícitas. A regulamentação das ações para minimizar os danos sociais e à saúde serão estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

O texto aprovado prevê penas de três a 15 anos para traficantes e de dois a seis anos para quem colaborar direta ou indiretamente a organizações de produção e tráfico de drogas. A proposição, de autoria do deputado Elias Murad (PSDB-MG), tramita no Congresso desde setembro de 1991. A atual legislação anti-drogas é de 1976.

MP

O Senado aprovou ainda a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões em favor de três ministérios. Serão R$ 50 milhões para o Ministério de Minas e Energia complementar pagamento de bônus para consumidores residenciais de energia; R$ 95 milhões para serem aplicados em seguro de agricultores familiares na Região Nordeste e no norte de Minas Gerais, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e R$ 135 milhões para ações emergenciais de defesa civil nas Regiões Sul, Nordeste e no norte de Minas Gerais, a serem aplicados pelo Ministério da Integração Regional. A matéria segue para promulgação.

Os senadores também aprovaram requerimento do senador Osmar Dias (PDT-PR) solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeção nas obras de reforma ou construção das sedes regionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos estados do Amazonas, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Paraná.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)