Lei das SAs é tema de audiência pública na CCJ e na CAE

As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos realizam nesta quarta-feira (dia 15), às 11h30, audiência pública conjunta para debater o projeto de lei das sociedade anônimas. O projeto tramita nas duas comissões e tem como relatores os senadores José Agripino (PFL-RN), na CCJ, e Pedro Piva (PSDB-SP), na CAE. Participarão do debate os deputados Antonio Kandir (PSDB-SP), ex-ministro do Planejamento, e Emerson Kapaz (PPS-SP), ex-presidente do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE).

A principal mudança proposta no projeto é a definição dos direitos dos acionistas minoritários na venda de ações e sua participação no conselho de administração das empresas. O projeto inova na fixação de regras para escolha dos membros do conselho fiscal e nos critérios de fechamento de capital de uma sociedade anônima. Os relatores já receberam mais de 20 emendas dos integrantes das duas comissões.

No primeiro semestre foram realizadas audiências com especialistas do mercado de capitais e de contabilidade, quando foram debatidas as questões consideradas mais importantes do ponto de vista do acionista minoritário. A legislação atual permite que uma pessoa tenha o controle de uma empresa com a posse de apenas um terço das ações ordinárias - com direito a voto no conselho de administração. Agripino julga importante democratizar o mercado de capitais, aumentando sua liquidez como forma de atrair os pequenos investidores. Para isso, acrescentou, são necessárias regras que priorizem a transparência e a confiabilidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)