CAE aprova restituição de perdas do FGTS, de R$ 42 bilhões

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (dia 19) o projeto de lei da Câmara que garante a reposição de perdas sofridas pelos trabalhadores nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estimadas em aproximadamente R$ 42 bilhões. O prejuízo aos trabalhadores foi provocado pela supressão de parcelas de correção monetária sobre os recursos do fundo durante a implementação dos Planos Verão e Collor I. O direito à reposição foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria deverá ser votada pelo plenário nesta quarta-feira (dia 20).

Ao relatar o projeto, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) rejeitou todas as emendas apresentadas à proposta, insurgindo-se também contra requerimentos que visavam à alteração do texto oriundo da Câmara que, segundo explicou, resultou de um amplo acordo entre trabalhadores, empregadores e governo. "Qualquer alteração que façamos aqui, corremos o risco de quebrar o equilíbrio daquela negociação, extremamente difícil", argumentou.

Os senadores Paulo Hartung (PPS-ES) e José Fogaça (PMDB-RS) também entenderam desse modo. Hartung afirmou que cabia aos senadores garantir o "acordo possível", mesmo sabendo que ele contraria alguns interesses, como os do setor produtivo. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), José Alencar (PMDB-MG) e Osmar Dias (PSDB-PR) apresentaram nesta terça-feira novas emendas ao projeto, que ficaram sem efeito com a aprovação do parecer do relator, favorável ao projeto originário da Câmara.

Já o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), embora votando com o relator, procurou destacar o grande mal que os planos econômicos provocaram em diversos setores da economia, como foi o caso das contas do FGTS. Ele disse, contudo, que o setor que mais sofreu com os planos econômicos foi a agricultura, pois muitos produtores simplesmente perderam os seus empreendimentos de uma forma irreversível.

Nessa mesma linha, o senador Geraldo Melo (PSDB-RN) lamentou os erros sucessivos cometidos por vários governos, deixando a conta para apenas um pagar. Isso não existiria, ele disse, se os governos não violentassem as regras do jogo, como fizeram na adoção dos planos de estabilização econômica. Agora, no entanto - ele concordou - tratava-se de "exercitar a arte do possível", para corrigir a situação de perdas impostas ao FGTS.

Entre as diversas fontes previstas no projeto aprovado pela CAE para a cobertura do prejuízo de R$ 42 bilhões nas contas do FGTS, destacam-se: pagamento, pelo empregador, de multa de 10% sobre o montante dos depósitos do FGTS, nas despedidas sem justa causa; aumento de meio ponto percentual no recolhimento feito pelo empregador ao fundo, durante 60 meses, excluindo-se os empregadores domésticos e as empresas que se utilizam do Simples nas suas obrigações tributárias; e um deságio sobre o total do complemento da atualização monetária, a ser bancado pelos trabalhadores - de 8% para quem tem a receber de R$ 2.000,01 a R$ 5.000,00, de 12% para os que têm direito a receber de R$ 5.000,01 a R$ 8.000,00, e de 15% para aqueles que receberão mais de R$ 8.000,00.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)