CAE examina correção do FGTS

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou parecer favorável ao projeto do Executivo que trata da atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto é uma tentativa do governo de regulamentar o pagamento de débitos decorrentes do expurgo da correção monetária aplicado nos Planos Verão e Collor I, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (dia 19), em reunião marcada para as 10h.

A proposta prevê a criação de contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários das empresas e em casos de demissão sem justa causa, que vão ajudar a custear os débitos do fundo, estimados em R$ 42 bilhões. O governo quer que todos os trabalhadores com créditos inferiores a R$ 1 mil - cerca de 92% do total - recebam os recursos até junho do próximo ano. Valores acima desse montante serão pagos entre julho de 2002 e junho de 2006.

O projeto é um dos 12 itens da reunião da CAE. Outra matéria em destaque é o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte. De autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a proposição impede que os contribuintes que contestem judicialmente débitos fiscais sejam excluídos dos benefícios e créditos oficiais, assim como impedidos de participar de licitações públicas.

Entre outros itens, também deve ser analisada a regulamentação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado por emenda à Constituição promulgada em dezembro passado e destinado a financiar ações complementares nas áreas de saúde, nutrição, educação, moradia e renda familiar. A matéria tem parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Já aprovado na Câmara, o projeto também tramita nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)