No trabalho das comissões, garantiu-se seguro-desemprego a trabalhadores rurais

Entre as decisões tomadas nesta semana pelas comissões técnicas do Senado, foi aprovado projeto que garante aos trabalhadores rurais sazonais ou contratados por períodos de safra direito ao seguro-desemprego, desde que dispensados sem justa causa ou em função do término do prazo do contrato de trabalho.

De autoria do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso não haja recurso para que seja também submetido ao Plenário, será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados.

A CAS aprovou também projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que limita em 25% do total dos empregados o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros ou sociais, que impliquem redução no custo da mão-de-obra. O projeto, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrange empresas com mais de 30 empregados.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovada a criação de agências reguladoras para os transportes terrestres e aquaviários. A matéria, oriunda do Executivo, também institui o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e cria o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. A proposta aprovada foi um substitutivo da Câmara, que recebeu parecer favorável do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), com diversas emendas.

Apesar das restrições do senador Amir Lando (PMDB-RO), que viu possíveis inconstitucionalidades na proposta, a CCJ também aprovou relatório do senador Gerson Camata (PMDB-ES) favorável a projeto do governo que estabelece medidas para evitar a negociação irregular de terras públicas, conhecida como grilagem.

Por sugestão do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), criou comissão para receber propostas que possam aprimorar e dar maior transparência ao sistema de votação eletrônica no país. Além de Requião, os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Bello Parga (PFL-MA) integram a comissão.

Também nesta semana, em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos, de Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, confirmou que o governo está concluindo estudos para extinguir as Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). E em audiência pública das Comissões de Assuntos Econômicos, de Serviços de Infra-estrutura e de Fiscalização e Controle, o ministro de Minas e Energia, José Jorge, afirmou que o governo não tem pressa em privatizar a hidrelétrica de Furnas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o roubo de cargas em todo o país aprovou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de 40 pessoas e empresas relacionadas a Ari Natalino da Silva, acusado de receptação de carga roubada, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsidade ideológica.

E a CPI do Futebol ouviu os procuradores da República Celso Antonio Três, do Rio Grande do Sul, e Raquel Branquinho, do Rio de Janeiro. Eles apresentaram os resultados das investigações do Ministério Público sobre a atuação das casas de bingo. Celso Três disse que, do trabalho de apuração na Região Sul, surgiram fortes indícios de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)