FHC cumpre acordo do salário mínimo e sanciona projeto de caça aos sonegadores

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (dia 10) a lei, sancionada com vetos pelo presidente da República, que autoriza a Receita Federal a usar dados de recolhimento de CPMF para iniciar processos administrativos contra pessoas ou empresas suspeitas de sonegação fiscal. Com isso, o Executivo cumpre parte de acordo firmado com o Congresso para elevar o salário mínimo de R$ 151 para R$ 180, em 1º de abril.

Pelo acordo, o salário mínimo teria neste ano um aumento de 19,2% se o Congresso aprovasse três projetos de combate à sonegação, o que geraria receitas suficientes para o INSS pagar o novo mínimo a 12,3 milhões de aposentados. Os outros dois projetos, também aprovados pelos deputados e senadores em dezembro último, devem virar lei nas próximas horas, depois de sancionados pelo presidente da República.

Eles dão à Receita Federal acesso às movimentações bancárias de suspeitos de sonegação, sem necessidade de autorização judicial, e inibem a prática da elisão fiscal - uso abusivo de brechas legais para redução de imposto de renda a pagar. Conforme estudos dos economistas do Congresso, aprovados pelo relator-geral do orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), os três projetos de caça aos sonegadores irão aumentar as receitas da União, neste ano, em R$ 9 bilhões.

Os partidos políticos decidiram aprovar os projetos depois que o presidente da República anunciou, em novembro passado, que o governo só tinha dinheiro para elevar o salário mínimo para R$ 159 em 2001. Se o Congresso quisesse elevar o valor para R$ 180, teria de encontrar novas fontes permanentes para financiar os gastos adicionais do INSS. Apoiado pelos líderes partidários, o relator Amir Lando optou pela aprovação dos projetos de combate aos sonegadores depois que a Secretaria da Receita Federal divulgou estatísticas sobre recolhimento de CPMF, as quais reforçavam a suspeita de elevada sonegação de imposto de renda.

Conforme os números encaminhados ao relator-geral do orçamento 2001, a Receita constatou em 1998 que 464 mil empresas nada declararam sobre ganhos financeiros naquele ano, apesar de terem movimentado nos bancos R$ 162 bilhões. No caso das pessoas físicas, 210 mil movimentaram R$ 90 bilhões, mas nada declararam sobre isso ao "leão". Apenas 508 pessoas aplicaram nos bancos R$ 31 bilhões e nada pagaram de imposto sobre a renda de tais investimentos.

O presidente da República fez apenas um veto no projeto sobre uso de dados de recolhimento de CPMF. Na noite do dia 5 de dezembro, durante a discussão do projeto na Câmara, foi incluído um parágrafo apresentado pelo deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), o qual exigia da Receita "critérios homogêneos e automáticos" ao deflagrar programas de fiscalização. No Senado, a exigência foi mantida pelo relator, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). O presidente da República vetou este parágrafo sob o argumento de que os conceitos de "homogêneos" e "automáticos", neste caso, não são objetivos, o que abriria uma brecha para contestação judicial do uso de dados de pagamento de CPMF por parte da Receita Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)