SENADO VOTA PROJETO QUE AGILIZA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM AÇÕES TRABALHISTAS

O Senado vota nesta quarta-feira (dia 4) o projeto de lei que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer novos procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como objetivo agilizar o recolhimento, pelo governo, das contribuições sociais provenientes de reclamações trabalhistas. Segundo o Ministério de Previdência e Assistência Social, entre junho de 1999 e fevereiro de 2000, cerca de R$ 315 milhões foram pagos à Previdência em decorrência dessas ações trabalhistas.

Também consta da pauta a proposta de emenda constitucional que reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional. A intenção é facilitar o funcionamento do Poder Legislativo. Pelo texto proposto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se reunir conjuntamente somente para inaugurar sessão legislativa ordinária, receber o compromisso e dar posse ao presidente da República e ao vice-presidente, promulgar emenda à Constituição e recepcionar Chefe de Estado.

O plenário vota ainda a autorização para que os municípios possam constituir guardas públicas destinadas, não somente para a proteção de bens públicos, mas também para, através de convênio com o estado, executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo. Também serão votadas permissões para o serviço de radiodifusão do Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes, em Bom Jesus (RN), e da Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno, em Santa Rita do Passa Quatro (SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)