CAS APROVA CRIAÇÃO DE PISOS SALARIAIS DIFERENCIADOS PELOS ESTADOS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quinta-feira (dia 1º), projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que autoriza estados e o Distrito Federal a instituír pisos salariais diferenciados. Tramitando em regime de urgência, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima terça-feira (dia 6), seguindo depois para votação em Plenário. Se aprovado, vai a sanção presidencial.
Ao expor seu relatório, que preservou o texto original da Câmara, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) fez questão de esclarecer que a medida não revoga a política de fixação de um salário mínimo nacional - hoje, o mínimo nacional é de R$ 151. "Estamos dando apenas a possibilidade de os estados em melhor situação econômica definirem pisos salariais diferentes do mínimo", explicou.
Segundo Moreira Mendes, a nova regra se aplica a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos estaduais sem piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Emenda aprovada pela Câmara também garantiu a extensão do benefício aos empregados domésticos. Quanto à remuneração de servidores municipais, deverá seguir o piso nacional ou aquele definido pelo Executivo local.
A criação de pisos salariais diferenciados só não poderá ocorrer no segundo semestre do ano em que houver eleições para governador e deputados estaduais e distritais. Na opinião de Moreira Mendes, a iniciativa da União de delegar essa competência a estados e ao Distrito Federal representa "um avanço, por fortalecer o pacto federativo e melhorar a distribuição de renda no país".
O projeto teve os votos contrários dos senadores petistas Heloísa Helena (AL), Geraldo Cândido (RJ), Marina Silva (AC) e Tião Viana (AC), todos do PT. Absteve-se de votar o senador Sebastião Rocha (PDT-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)