MARTUS TAVARES E AMAURY BIER DEBATEM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CAE

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, participam, na terça-feira (dia 21), de uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aprovação da proposta vem sendo apontada por integrantes da equipe econômica do governo como necessária ao processo de ajuste das contas públicas.
Esta será a terceira audiência pública convocada pelo presidente da comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), para discutir o tema. Antes de Tavares e Bier, já participaram dos debates o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. O relator do projeto, senador Jefferson Péres (PDT-AM), deverá concluir seu parecer até o final do mês.
Durante audiência realizada na quarta-feira (dia 15), Esperidião Amin questionou a intenção do Ministério da Fazenda de cobrar comissão para conceder garantias a estados e municípios, como prevê o texto da proposta do governo. Mas ressaltou que os governadores não são contrários à aprovação da matéria. "A Lei de Responsabilidade Fiscal é necessária e útil", afirmou Amin.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, por sua vez, criticou o projeto sob o argumento de que ele fere o pacto federativo, ao estabelecer o que chamou de modelo único de governo para estados e municípios. Ao participar de audiência pública no final de fevereiro, Ziulkoski condenou ainda o privilégio, no que se refere aos gastos governamentais, do pagamento da dívida pública, em detrimento de investimentos sociais.
Os 75 artigos do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovado pela Câmara durante o período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estabelecem normas de austeridade a serem seguidas por prefeitos, governadores e pelo Presidente da República. Entre elas, a proibição, em anos eleitorais, da contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que acabam prejudicando as receitas do futuro governante, e a proibição da concessão de reajustes salariais ao funcionalismo seis meses antes do fim do mandato. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
PITTANa quarta-feira (dia 22), será a vez de o prefeito de São Paulo, Celso Pitta, ser ouvido pela CAE. Ele prestará esclarecimentos sobre o contrato de refinanciamento da dívida pública celebrado entre a União e o município.
A CAE também promove reunião na terça-feira (dia 21), a partir das 17 horas, para apreciar, em votação secreta, a indicação de Teresa Cristina Grossi Togni para o cargo de diretora de Fiscalização do Banco Central. A indicação foi motivo de um amplo debate no plenário durante a sessão de quinta-feira (dia 16).
Os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP) recordaram que a indicada responde a dois processos judiciais, movidos por procuradores do Ministério Público Federal. Nesses processos, pede-se o enquadramento de vários funcionários do Banco Central em ação de improbidade administrativa devido à operação de socorro aos bancos Marka e FonteCindam à época da mudança na política cambial, que resultou na desvalorização do real frente ao dólar. O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), defendeu a indicação argumentando que nada foi comprovado contra Teresa Grossi.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)