SENADO APRECIOU 15 MATÉRIAS NESTA SEMANA

A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita o prazo de vigência e proíbe a reedição das medidas provisórias é um dos quinze itens da Ordem do Dia aprovados pelo plenário do Senado nesta semana (de 29 de novembro a 3 de dezembro). A proposta vai agora ao exame da Câmara.
Mais uma PEC votada nesta semana - a que garante aos remanescentes de quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam, garantindo a preservação dessas comunidades - ainda passará pelo segundo turno de votação no Senado.
Outros dois projetos foram remetidos à Câmara: o que modifica a transferência de recursos para o Distrito Federal, e o que antecipa para 2002 a exigência de critérios de desempenho para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e televisão, a fim de impedir sua utilização por partidos que não tenham caráter nacional.
Sete projetos aprovados em plenário foram enviados à promulgação. Cinco tratam de renovação de concessões de rádio e televisão, e dois de acordos internacionais: protocolo facilitando a circulação de empresários entre Brasil e Uruguai, e um convênio de cooperação educativa com a Argentina.
À sanção presidencial foram enviados três das matérias aprovadas nesta semana: a proibição do funcionamento de bombas automáticas nos postos de abastecimento de combustíveis; a instituição de procedimento sumaríssimo no processo trabalhista; e a redução das despesas de cartório para imóveis construídos pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
Ainda voltará à Ordem do Dia, para turno suplementar, projeto de resolução aprovado nesta semana, e que visa simplificar a tramitação das autorizações de endividamento dos estados e municípios.
ComissõesA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) aprovou, em caráter terminativo, alterações visando ampliar o alcance da lei sobre abuso de autoridade. A CCJ deu parecer favorável a propostas de anistia das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, e de doação de terreno da Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
O diretor da Universidade Aberta da Terceira Idade, Renato Peixoto Veras, falou para a Subcomissão do Idoso sobre o modelo de atendimento aos idosos no Brasil. Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ouviu depoimento do ex-funcionário do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (Indesp), João Elias Cardoso, sobre denúncias de irregularidades naquele órgão.
Cinco projetos foram aprovados pela CAS, em caráter terminativo: limitando a distribuição de remédios pelo SUS aos que constam da Relação Nacional de Medicamentos (Rename); destinando parte da renda da loteria esportiva para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e sociedades Pestalozzi; dando gratuidade no transporte coletivo urbano para crianças até doze anos matriculadas na escola; permitindo a cirurgia plástica reparadora pelo SUS, nos casos de mutilação pós-cirúrgica, defeitos genéticos e decorrentes de acidentes de trabalho.
A Comissão de Educação votou pareceres favoráveis à ampliação, para março de 2001, do prazo de transformação dos clubes de futebol em empresas, previsto pela "Lei Pelé", e à denominação de "Rodovia Luiz Carlos Prestes" para o trecho da BR-020 entre Brasília (DF) e Formosa (GO).
Dois projetos beneficiando rodovias em Roraima e Amapá foram aprovadas pela Comissão de Infra-Estrutura (CI), e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou parecer favorável a projeto estabelecendo aplicação na agroindústria de percentual mínimo de 22% dos recursos do BNDES.
Verbas suplementares, no valor de R$ 985 milhões, foram aprovadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a produção de medicamentos utilizados pela rede do SUS; para modernização do Hospital das Clínicas de Porto Alegre; para a construção de duas adutoras em Pernambuco; e para atender despesas de limpeza, conservação e segurança do Departamento de Polícia Federal.
MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO(de 29 11 a 3.12.1999)Projetos aprovados e enviados à sanção .............3Projetos aprovados e enviados à promulgação....7Emenda constitucional aprovada em 1º turno ....1Emenda constitucional aprovada em 2º turno .....1Projeto de resolução aprovado em 1º turno ........1Projetos aprovados e enviados à Câmara ...........2Total de matérias aprovadas ...........................15

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)