SENADORES RESSALTAM IMPORTÂNCIA DE FIXAR DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

Todos os senadores que apartearam Jorge Bornhausen destacaram a importância e a inovação legal da iniciativa de estabelecer em lei princípios e normas a respeito da relação entre os direitos dos contribuintes e os deveres da administração pública fazendária. O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) elogiou o fato de o Código de Defesa do Contribuinte na verdade dar equilíbrio a uma relação na qual o contribuinte "sempre esteve sujeito ao arbítrio do Estado". Hugo Napoleão (PFL-PI), por sua vez, disse que muitas vezes os cidadãos são espezinhados "por uma burocracia confusa", o que torna o CDC "um ponto de alavancagem, de elevação dos direitos dos contribuintes".A experiência de ter sido secretário da Receita Federal levou o senador Romeu Tuma (PFL-SP) a concordar que as relações contribuintes/fisco envolvem muitas dificuldades que o CDC pode vir a sanar. Ele também salientou a oportunidade de discutir os direitos dos cidadãos contribuintes no momento em que uma proposta de reforma tributária tramita no Congresso. Esta, a seu ver, "não tem uma palavra sequer sobre o contribuinte". O senador Francelino Pereira (PFL-MG) registrou ter recebido uma série de telefonemas apoiando a proposta viabilizada pela direção do PFL.Uma proposta que vise a superação da atual assimetria de direitos que sujeita a cidadania ao fisco é motivo de entusiasmo, na opinião do senador Geraldo Melo (PSDB-RN). Ela seria, a seu ver, um grande tema da modernização das relações entre Estado e sociedade, pois não é admissível a permanência de desequilíbrios como, por exemplo, o de garantir determinado prazo de defesa para os cidadãos e um prazo muito superior para a defesa por parte da administração fazendária.Para o senador Artur da Távola (sem partido-RJ), além de somar-se a um dos aspectos que caracterizam o governo Fernando Henrique Cardoso - o de fortalecer uma tendência de expansão da sociedade em relação ao Estado -, o CDC "traz à discussão nacional o novo e importante passo da figura do contribuinte e de seus direitos frente ao Estado todo-poderoso". Na opinião do senador, a proposta também vai contra a corrente que privilegia o debate do negativo. O senador José Alencar (PMDB-MG) salientou a abrangência da proposta, pois atinge toda a população que é direta ou indiretamente contribuinte. Finalmente, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) também reconheceu a importância de discutir normas que tornem as relações Estado/sociedade mais isonômicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)