CCJ PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE CÃES PERIGOSOS

O Senado resolveu proibir a circulação em áreas públicas de cães perigosos, a menos que usem coleira e focinheira. Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria foi enviada agora para a Câmara, onde será apreciada pelos deputados. A iniciativa responsabiliza civil e criminalmente o dono do cão se o animal atacar uma pessoa, mas não prevê o sacrifício de animais.De autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), o projeto foi votado mediante substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, como não houve recurso para que fosse apreciado em plenário, seguiu diretamente para a Câmara. Na mesma situação foi aprovado projeto do senador Freitas Neto (PFL-PI) regulamentando a transferência de estudantes de nível superior quando forem servidoress públicos.Foi ainda aprovado e enviado à Câmara projeto da sendora Luzia Toledo (PSDB-ES) determinando que os processos penais relativos a crimes contra a liberdade sexual ocorram em segredo de Justiça. Aprovada por unanimidade, a iniciativa visa a impedir o constrangimento a que estão sujeitas vítimas e acusados inocentados nesse tipo de crime.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)