PROJETO DE HARTUNG ATUALIZA MEDIDAS DOS TERRENOS DE MARINHA

O senador Paulo Hartung (PPS-ES) apresentou projeto de lei que diminui e atualiza as medidas dos chamados "terrenos de marinha", definidos a partir de um indicador denominado "preamar-médio". O premar-médio quantifica o alcance das marés altas durante um determinado período.
O utilizado na atual legislação é de 1831 e, na opinião do senador, gera distorções que obrigam famílias proprietárias de imóveis localizados a centenas de metros do mar a pagarem foros à União e ficarem impossibilitadas de adquirirem a escritura definitiva de suas propriedades. Hartung quer reduzir dos atuais 33 para 13 metros, a área destinada a tais terrenos, delimitada a partir do preamar-médio de 1999.
O projeto resguarda o direito de propriedade da União e dos estados sobre as áreas onde têm edificações ou operam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos integrantes de sua órbita de atuação. O senador ressalta que não haverá dilapidação do patrimônio público pois continua a ser pública a área atualmente ocupada pelo Estado, mesmo perdendo a denominação de "terrenos de marinha".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)