CAS PEDE EXPLICAÇÕES AO TCU SOBRE DÍVIDAS DA CEF COM O FGTS

Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), baseados em parecer do senador Moreira Mendes (PFL-RO), decidiram nesta quarta-feira (dia 10) solicitar informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento de dívida da Caixa Econômica Federal (CEF) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 9,3 bilhões, referente a créditos obtidos pelo agente financeiro na gestão de recursos do Fundo antes de novembro de 1995.
Segundo Moreira Mendes, que analisou decisão do TCU sobre a destinação da importância proveniente da aplicação dos recursos do FGTS, auditoria constatou que a CEF apurou apenas operações contratadas a partir de outubro de 1989, o que, segundo o TCU, é irregular, pois coube também ao agente financeiro o risco pelas operações anteriores àquela data. Assim, a dívida da CEF junto ao FGTS totalizava, em novembro de 1995, R$ 17,7 bilhões, dos quais a Caixa se responsabiliza por apenas R$ 8,3 bilhões. O restante, conclui Moreira Mendes, fica sem qualquer cobertura.
- Torna-se, portanto, relevante para esta comissão averiguar se a CEF efetivamente cumpriu as decisões do TCU, que a responsabilizam pelos créditos inadimplidos e que determinam a devolução desses valores ao FGTS, sob pena de se patrocinar elevado ônus para o Fundo, comprometendo a política de avaliação de habitação, saneamento básico, infra-estrutura urbana, com impactos também negativos no nível de emprego da economia - entendeu Moreira Mendes, que identificou ainda ilegalidades em resoluções do FGTS e pediu o pronunciamento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca das decisões do Conselho Curador do Fundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)