SENADO ENVIA À CÂMARA PROJETOS DA ÁREA SOCIAL

O Senado enviou à Câmara dos Deputados projeto aprovado pelo em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais, de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que institui o Programa de Complementação Alimentar a Famílias carentes (Proalimentar). O projeto estabelece que as cestas básicas devem ser distribuídas para famílias com renda mensal inferior a meio salário mínimo (R$ 68,00).
O Proalimentar ainda deverá distribuir pão e leite para as famílias carentes que tenham crianças entre seis meses e seis anos de idade, além de gestantes e nutrizes. Uma vez aprovado, o Executivo terá o prazo de 120 após a publicação da lei para regulamentar o programa e fixar os recursos necessário à sua execução.
Outro projeto também aprovado terminativamente e enviado à Câmara é o que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante estabilidade no emprego para os portadores do vírus HIV, excetuados os casos de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O autor do projeto, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), disse que apesar da evolução nos tratamentos e das amplas campanhas publicitárias, episódios freqüentes têm revelado a presença do preconceito e da ignorância.
- A estabilidade proposta fundamenta-se, especialmente, no dispositivo constitucional que declara ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". E é contra a discriminação no trabalho que nos voltamos - justificou Lúcio Alcântara.
De autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), foi também enviado à Câmara após decisão terminativa, projeto que estabelece o prazo mínimo de três anos letivos para a utilização dos livros didáticos no ensino fundamental e médio. O projeto determina que os livros não poderão ter espaços em branco para resposta de exercícios e que as atualizações, bem como os cadernos de exercícios e o manual do professor, serão publicados separadamente, na forma de anexos.
Outra proposta que também vai à Câmara é o projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR), que cria um selo de advertência nas embalagens de brinquedos, fogos de artifício, roupas, filmes, revistas ou qualquer produto que, de alguma forma, possa desenvolver atitudes de caráter nocivo ao comportamento social por parte dos seus usuários. O selo deverá conter os dizeres "Este produto incentiva a violência".
As matérias não receberam recursos no prazo regimental e, por isso, foram enviadas à Câmara, sem a necessidade de que fossem apreciadas no plenário da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)