PROJETO QUE CRIA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA É REMETIDO À CÂMARA

Projeto dos senadores Geraldo Melo (PSDB-RN) e José Agripino (PFL-RN) que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda foi enviado para a apreciação da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e não houve recurso para a sua votação pelo plenário.
De acordo com o projeto, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel) definir os critérios para enquadramento do usuário como consumidor de baixa renda, assegurando-lhe a prestação do serviço pelo preço de custo da energia, acrescido de uma taxa de administração que não poderá exceder a 15%.
O Senado também enviou para a Câmara projeto da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que obriga as emissoras de televisão a destinarem, ao longo de sua programação diária, pelo menos 90 segundos para divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas. A matéria teve aprovação em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais.
Tratando do mesmo tema, a Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto do senador Gérson Camata (PMDB-ES) que obriga as emissoras de tevê e de rádio a veicularem no mínimo dois minutos de informações sobre menores desaparecidos. A matéria foi encaminhada à deliberação da Câmara.
Outro projeto remetido ao exame dos deputados é o de autoria do senador licenciado Fernando Bezerra (PMDB-RN), aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, que institui a comemoração do Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, anualmente, no dia 26 de abril.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é o autor de projeto, aprovado em votação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que define a comemoração do Dia Nacional da Doação de Órgãos, a 27 de setembro de cada ano. A matéria para a Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)