MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO Nº 78 E CONTENÇÃO DE GASTOS PROVOCARAM POLÊMICA NA CAE

Uma das matérias mais importantes aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) neste primeiro semestre foi o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) ao projeto do senador José Agripino (PFL-RN) permitindo o refinanciamento, junto à União, dos títulos públicos para pagamento de precatórios emitidos após 13 de dezembro de 1995, em até 120 parcelas iguais e sucessivas. A matéria foi votada em regime de urgência e aprovada pelo plenário do Senado.O assunto foi bastante discutido e a decisão foi tomada em reunião conjunta entre a CAE e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 15 de junho. A decisão modificou a Resolução nº 78 do Senado, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições. O artigo nº 12 dessa resolução proibia o refinanciamento desses títulos, considerados fraudulentos pela CPI que investigou os precatórios. Depois de muita polêmica, os senadores decidiram abrir a possibilidade de refinanciamento para esses papéis e deixar para a Justiça a decisão final sobre sua validade ou não, permitindo o depósito em juízo para o refinanciamento, por parte da União. Os senadores que aprovaram a matéria entenderam que os estados não poderiam ser prejudicados por essas operações e decidiram excluir do refinanciamento os títulos que ainda não foram negociados, bloqueados pela CPI dos precatórios. No dia 30 de junho, por meio de outro projeto de resolução, a CAE estendeu aos títulos paulistanos o mesmo tratamento dado aos títulos emitidos irregularmente por outros estados e municípios, com o propósito de tentar evitar um prejuízo de R$ 5 bilhões ao Banco do Brasil, pelo fato de o BB ser portador de títulos da prefeitura de São Paulo. No âmbito da reforma administrativa e da contenção de gastos do governo, a CAE aprovou proposta do Executivo que manteve o limite de 60% da receita líquida dos estados com despesas de pessoal, baixando esse limite para 50% quando se tratar de despesas da União. Aprovou ainda proposta de emenda constitucional que permite a demissão de servidores estáveis quando houver excesso de despesas. Um projeto determinando que empresas publiquem, nas embalagens e invólucros de produtos, fotos de crianças desaparecidas teve parecer favorável aprovado pela CAE em maio. Outra matéria importante aprovada pela comissão foi o parecer favorável a projeto que garante aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias ao deixarem o emprego, mesmo sem terem completado um ano de trabalho na empresa.Destaca-se ainda, na atuação da CAE, a aprovação, em abril, de operação de crédito externo de até US$ 25 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar parcialmente o Programa Interlegis - Rede de Integração Legislativa, que interligará 2.500 casas legislativas do país pela Internet.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)