MELO QUER QUE LEI ORÇAMENTÁRIA DEIXE DE SER CONSIDERADA AUTORIZATIVA

Destacando que a importância do discurso de Nabor Júnior (PMDB-AC) o fez deixar a presidência da sessão para fazer um aparte, o senador Geraldo Melo (PSDB-RN) contestou a interpretação dada à lei orçamentária, considerada pelo Poder Executivo uma lei autorizativa. O senador destacou que a ementa da lei orçamentária declara que ela "estima a receita e fixa a despesa" a ser executada no ano seguinte.- Ora, fixar não é sinônimo de autorizar - protestou o primeiro vice-presidente do Senado Federal.De acordo com o senador, a justificativa dada pelos burocratas para destacar o caráter autorizativo da lei é de que a receita, que depende da arrecadação, nem sempre se confirma. Melo, entretanto, lembrou que ela pode ficar aquém ou além da previsão. Para ele, deve haver procedimentos claros tanto para limitar a execução do orçamento quanto para aumentá-la. Para ele, tanto as ampliações do orçamento quanto seus cortes deveriam ser votados pelo Congresso Nacional. Hoje, vota-se apenas as suplementações orçamentárias.- Publica-se a lei, mas a caneta do ministro do Planejamento vale mais do que a lei. É preciso acabar com o conceito da lei autorizativa; é lei e ponto, sem adjetivos - afirmou Melo. Para ele, este é o assunto mais importante em relação ao aparelho de Estado no país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)