ROMEU TUMA QUER ALTERAR LEI DE EXECUÇÃO PENAL

O senador Romeu Tuma (PSDB-RR) apresentou projeto para alterar a Lei de Execução Penal a fim de permitir que o condenado seja previamente ouvido quando for determinado que ele seja transferido para um regime mais rigoroso de pena privativa de liberdade. A lei autoriza essa transferência quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave ou quando sofrer condenação por crime anterior.Romeu Tuma quer acrescentar a essas hipóteses mais uma: quando, em regime aberto, o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. Ele também quer alterar a lei para permitir a nomeação de defensor para o condenado, caso ele não esteja assistido por advogado. Sua alegação é a de que, normalmente, o advogado do condenado se afasta depois de iniciada a execução penal.- E, por falta de assistência jurídica adequada ao condenado, nessa fase da persecução criminal, muitas injustiças e violações de direito têm sido cometidas. Por isso, achamos necessária a previsão formal de nomeação de defensor dativo ao condenado, para acompanhar petições, caso ele não esteja assistido por advogado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)