PLENÁRIO APROVADA CONVENÇÃO QUE PROÍBE MINA ANTIPESSOAL

Os senadores aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (dia 29), projeto de decreto legislativo referendando os termos da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição. O texto do acordo foi assinado em Ottawa (Canadá), no dia três de dezembro de 1997.

Pelo acordo, cada estado signatário do tratado se compromete a destruir ou assegurar a destruição de todas as minas antipessoal. Essas minas são concebidas para explodir em conseqüência da proximidade ou contato de uma pessoa e podem incapacitar, ferir ou matar uma ou mais pessoas que estiverem próximas ao local, de acordo com os termos do acordo firmado no Canadá.

O objetivo, segundo o acordo, é por fim ao sofrimento e às mortes causadas por essas minas, que matam e mutilam centenas de pessoas inocentes, inclusive crianças, todas as semanas em diversos locais. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) falou sobre a importância desse acordo, aprovado por unanimidade no Senado.

Na mesma sessão, foi aprovado também requerimento do senador Paulo Hartung (PSDB-ES) solicitando a tramitação conjunta dos projetos de lei do Senado nºs 14 e 75, pois ambos dispõem sobre o prazo de renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal junto à União.

O substitutivo à proposta de emenda constitucional nº 19, que trata da alocação de recursos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para a implementação, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi discutido no plenário pelos senadores. A matéria está tramitando em segundo turno e esse foi o primeiro dia de discussão no plenário. Por último, foi aprovado requerimento arquivando definitivamente o projeto de lei do Senado, nº 40, que autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) a doar à Sociedade Civil de Amparo ao Menor - "A Minha Casa" - o imóvel denominado Sítio São Lourenço, com área de 29.600 metros quadrados, localizado em Campo Grande, no Rio de janeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)