PLENÁRIO DISCUTE PEC QUE MUDA REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

O plenário realizou nesta quinta-feira (dia 25) o terceiro dia de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que suprime dispositivos sobre a fiscalização das instituições financeiras e a estruturação e o funcionamento do sistema financeiro nacional.Durante a sessão, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que havia apresentado voto contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), disse que é favorável à proposta do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), após alterações no parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM).- O relator apresentou aditivo ao seu parecer, exigindo leis complementares para a regulamentação da matéria, em vez de leis ordinárias como havia proposto anteriormente - esclareceu Dutra. A PEC deve ser ainda discutida em duas outras sessões deliberativas. Ela já recebeu emendas de plenário e, por isso a matéria deve voltar à CCJ. Serra pretendia, na proposta original, retirar a fiscalização de instituições financeiras da alçada de lei complementar. Além disso, o senador, hoje ministro da Saúde, acredita que as normas da Constituição que constam do capítulo do Sistema Financeiro Nacional "tornam a tarefa de sua regulamentação em obra praticamente impossível". Entre as normas "impossíveis" de serem definidas, Serra citou o parágrafo que trata das taxas de juros reais de 12% ao ano, dispositivo que não pode ser aplicado sem lei específica, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).Apesar de concordar que "o dispositivo que trata da taxa de juros revelou-se carente de eficácia e dissociado da realidade econômica e financeira do país", o relator alterou substancialmente o texto apresentado por Serra. Jefferson manteve o artigo 192, revogado na proposta de Serra, excluindo, porém, todo seu detalhamento (inclusive a fixação da taxa de juros) e remete sua regulamentação a lei complementar.Jefferson também manteve o artigo das Disposições Constitucionais Transitórias que limita a presença de instituições financeiras estrangeiras no Brasil até que o Sistema Financeiro Nacional seja regulamentado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)