PLENÁRIO VOTA PROJETO QUE DÁ PRAZO PARA ESTADO SE AJUSTAR

O plenário do Senado deve votar na sessão desta quarta-feira (dia 24) projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que dá prazo até 31 de dezembro próximo para que os estados e os municípios reduzam seus gastos com pessoal (ativos e aposentados) a 60% de suas receitas correntes líquidas, como prevê a Lei Complementar 82/95, conhecida por Lei Camata. A atual legislação, conforme Jucá, previa que os estados e municípios teriam de se adaptar aos novos limites até o final de 1998. No entanto, os governadores e prefeitos não podiam fazer demissões e só agora, com a aprovação da reforma administrativa e de sua regulamentação, eles terão à disposição medidas legais que amparam as possíveis demissões de servidores. A regulamentação da reforma administrativa já foi votada pela Câmara e se encontra em discussão no Senado, devendo ser votada em pouco tempo.O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador José Fogaça (PMDB-RS), apresentou substitutivo à proposta dando prazo até a metade do exercício financeiro seguinte para que um governo ou prefeito regularize os gastos, caso eles sejam descumpridos. E mais: quem não cumprir o limite de 60% e só acertar as contas no exercício seguinte terá de passar cinco anos sem recorrer à prerrogativa de adiamento do acerto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)