FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA PELA CCJ

O projeto que acaba com a exigência do kit de primeiros socorros nos carros prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro é um dos dez itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (dia 24), às 10h. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Romeu Tuma (PFL-SP). Autor da proposta, o deputado Padre Roque (PT-PR) defende o fim do kit com o argumento de que ele "é inútil, caro e perigoso". Sustenta ainda ser "voz comum que ele poderá causar sérios prejuízos, se usado inadequadamente" e a "única razão da sua existência é fomentar o lucro dos fabricantes dos materiais e equipamentos e dos revendedores". Também nesta quarta-feira (dia 22), a CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), deve examinar dois projetos que tratam da demissão de funcionários públicos para redução de despesas, prevista na reforma administrativa, e fixa normas que os governos devem seguir para se enquadrar nos limites máximos de gasto com pessoal. No caso da demissão de funcionários estáveis, o projeto determina os critérios que devem ser adotados pelos governos ou prefeituras. A escolha dos funcionários para demissão obedecerá a normas impessoais e a seleção deve levar em conta quem tem menos tempo de serviço público, maior remuneração, menor idade e menor número de dependentes. As vagas obtidas com a demissão devem ser fechadas e, por quatro anos, o estado ou município não pode criar qualquer função igual ou assemelhada.A reforma administrativa determinou ainda que, antes da demissão de funcionários estáveis, a União, o estado ou o município deve cortar 20% dos cargos de chefias e demitir os funcionários não-estáveis, ou seja, todos os contratados sem concurso público depois de 5 de outubro de 1983 (cinco anos antes da promulgação da Constituição de 88).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)