EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS REGISTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DOS POVOS

O Tribunal Permanente dos Povos, que se reuniu no Memorial da América Latina, divulgou sentença sobre o tema de sua 27ª sessão - "A Violação dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente" -, da qual o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) pediu a transcrição integral nos anais da Casa. A sentença, conforme o senador, inclui sugestão que está em consonância com sua proposta de criar uma comissão especial da criança e do adolescente no Senado, atualmente aguardando inclusão na ordem do dia. Trata-se, citou o senador, de lutar para que "a proteção à criança e ao adolescente brasileiros seja assumida como causa nacional, a partir de um pacto firmado entre políticos e a sociedade civil, com aplicação garantida e continuidade assegurada, independente da alternância do poder". Além disso, a sentença também sugere "a formulação de projetos de alterações legislativas com medidas pontuais de alta eficácia e duras sanções aos infratores", acrescentou.Firmada pelos juristas Dalmo de Abreu Dallari, Rubens Aprobato e Luís Moita, a sentença do Tribunal Permanente dos Povos, segundo o senador, contém veementes críticas ao desempenho dos três Poderes em relação à questão das crianças e adolescentes brasileiros. O Judiciário e o Ministério Público foram condenados pela tendência "à criminalização excessiva das condutas dos adolescentes", disse, cabendo ao Executivo a crítica de ser omisso na aplicação dos dispositivos constitucionais relativos ao problema, efetuando cortes nos recursos orçamentários para a educação e programas sociais, além de desviar recursos internacionais destinados a programas infantis para outras finalidades.O Legislativo, salientou o senador, foi considerado inerte na obrigação de complementar a legislação necessária e omisso na fiscalização das ações do Executivo.Outras propostas contidas na sentença e destacadas por Eduardo Siqueira Campos são a eliminação do trabalho infanto-juvenil, a supressão dos tratamentos vexatórios nas instituições de internação, o abandono da prática abusiva de partos cesarianos e a repressão à pedofilia e à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)