CAS APROVA TRANSPORTE GRATUITO PARA IDOSOS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), aprovou nesta quarta-feira (17) parecer favorável a projeto de lei da Câmara que estende o direito de transporte coletivo gratuito para idosos a áreas fora dos centros urbanos. O projeto, relatado pelo senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos que trafegam dentro dos municípios ou entre municípios limítrofes que pertençam a uma mesma região metropolitana, aglomerado urbano ou microregião.A Constituição já permite o transporte coletivo gratuito para idosos nas regiões urbanas, argumentou o relator. Entretanto, acrescentou, os idosos não têm esse direito em áreas que se estendem por mais de um município. "É inegável o mérito social do projeto, pois em muitas cidades do país, grandes contingentes da população, predominantemente das classes menos favorecidas, habitam áreas residenciais situadas em municípios periféricos aos grandes centros", observou Quintanilha. A matéria ainda será votada no plenário.Tendo como relator o senador Osmar Dias, a CAS também aprovou parecer favorável à indicação nº 6, de 1995, que sugere a criação de uma subcomissão mista, temporária, para estudar e consolidar a legislação agrária, agrícola e do meio ambiente. A subcomissão deverá ser formada, em conjunto, pela indicação de integrantes das Comissões de Assuntos Sociais, Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE).Foi o senador Romero Jucá (PSDB-RR) quem sugeriu a subcomissão para tratar do assunto. Segundo Osmar Dias, há necessidade da consolidação das leis agrárias. "No país, infelizmente, não há processo de sistematização da legislação infraconstitucional, o que significa que impera um verdadeiro caos normativo na regulação da maioria dos assuntos", disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)