RECOMEÇA DISCUSSÃO SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS

O plenário do Senado recomeça a discutir nesta terça-feira (dia 16), para votação em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que institui os juizados especiais na Justiça Federal, conhecidos como juizados de pequenas causas. A votação está marcada para quinta-feira (dia 18) e, se o projeto for aprovado, a mudança será promulgada em seguida pelas mesas do Senado e da Câmara, entrando em vigor assim que for publicada no Diário Oficial.Os juizados de pequenas causas foram instituídos pela Constituição de 88, mas apenas no âmbito das Justiças estaduais. Agora, com sua extensão à Justiça Federal, toda pequena causa que envolva o governo federal ou seus órgãos e empresas poderá ser julgada em uma ou duas sessões, sem a necessidade de advogados, com os interessados fazendo a defesa oral.Os juizados especiais da Justiça Federal julgarão, entre outros assuntos, processos que envolvem reajuste de prestação de imóvel comprado com financiamento do SFH, benefícios pagos pelo INSS e indenizações que são reivindicadas da União ou de seus órgãos. Para que esses juizados sejam implantados, no entanto, ainda há necessidade de votação de um projeto de lei com a regulamentação de seu funcionamento.Ainda na sessão desta terça-feira (dia 16), o plenário do Senado votará pedidos de renovação de funcionamento, por mais dez anos, de duas emissoras de rádio de Santa Catarina e do Ceará.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)