COMISSÃO ESPECIAL ANALISA MP DAS TERRAS DE FRONTEIRA

Será instalada nesta quarta-feira (dia 10), às 9h30, Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1.803-2, que estabeleceu o prazo de dois anos para a legalização das concessões e alienações de terras feitas na chamada faixa de fronteira. Durante o evento, os parlamentares elegem o presidente e o vice-presidente, que irão dirigir as atividades da comissão até a conclusão de seus objetivos. A MP 1.803-2 alterou a MP 1.803-1, editada em dezembro último, e traz as exigências para que os proprietários de terras concedidas pelos estados nas áreas de fronteira obtenham a anuência do Incra e possam registrar seus imóveis. Caso os atuais proprietários não adotem as providências necessárias ao registro, dentro do prazo determinado pela MP, os títulos de terra poderão ser declarados nulos e impossibilitados de posterior ratificação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)