ESTEVÃO PEDE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) apresentou projeto de lei complementar que cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Distrito Federal. Pela proposta do senador, o fundo receberá 3% do produto da arrecadação tributária da União, recursos destinados ao custeio das atividades das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal e para execução de serviços públicos.O projeto regulamenta a emenda constitucional da reforma administrativa, aprovada em junho passado, que determina a constituição de um fundo próprio para prover o dinheiro destinado às atividades citadas.- A instituição do fundo terá como conseqüência imediata desobrigar a União da responsabilidade de manter seus atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal - explicou o senador.O projeto de Estevão estabelece que o Tesouro Nacional deve transferir os recursos do fundo ao Banco de Brasília (BRB). O dinheiro fica, segundo a proposta, isento de tributos e contribuições e será administrado pela Secretaria da Fazenda do governo do Distrito Federal.A parcela de 3% dos tributos arrecadados pelo Tesouro foi definida por Estevão com base no que foi transferido ao DF nos anos de 1995, 1996 e 1997 para financiamento das atividades da área de segurança e outros serviços públicos. A sistemática adotada para o fundo deve, de acordo com o texto apresentado pelo senador, seguir o caminho adotado para a transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e demais fundos constitucionais.Em entrevista recente à Agência Senado, Estevão anunciou que esse seria o seu primeiro projeto, dando prosseguimento ao trabalho político que realizou, fora do Congresso Nacional, durante a reforma administrativa, quando foi incluído o dispositivo criando o Fundo Constitucional do DF.- O projeto regulamenta o Fundo e dá ao Distrito Federal aquilo que é seu direito, como capital da República e sede dos poderes constituídos. Hoje, dependemos de árduas e penosas negociações, todos os meses, para que o DF receba as transferências - declarou Estevão em fevereiro passado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)