PEQUENAS CAUSAS COM O GOVERNO FEDERAL TERÃO JUIZADOS ESPECIAIS

Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou nesta quinta (4) uma emenda à Constituição que vai permitir a aceleração dos processos de pequeno valor que envolvem o governo federal, incluindo reajustes de prestação do SFH, pagamento de benefícios pelo INSS e indenizações que as pessoas reivindicam de órgãos públicos federais. Trata-se de emenda que cria juizados especiais na Justiça Federal. A Constituição de 88 havia criado, e já funcionam, os chamados juizados de pequenas causas, para assuntos penais e matérias cíveis, mas apenas no âmbito das justiças estaduais. Agora, eles serão estendidos à Justiça Federal, a quem compete julgar ações que envolvem a União ou seus órgãos. A emenda será votada em segundo turno na segunda quinzena deste mês e, se referendada pelos senadores, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara. Para a implantação definitiva desses juizados, ainda terá de ser votada uma lei com sua regulamentação.O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Fogaça (PMDB-RS), afirmou que os juizados também ficarão encarregados de julgar as infrações penais "de menor potencial ofensivo". - Estes juizados serão extremamente importantes para o exercício da cidadania. Um cidadão que tem, por exemplo, seu carro abalroado por um jipe do Exército encontra enorme dificuldade para receber sua indenização, por causa da lentidão e dos custos advocatícios e processuais. Com os novos juizados, o problema poderá ser resolvido em apenas uma audiência, onde o interessado poderá se manifestar oralmente - disse Fogaça.Em exposição de motivos que acompanha a proposta de emenda, o então ministro da Justiça e senador Iris Rezende (PMDB-GO) lembra que, além de beneficiar os cidadãos diretamente, os novos juizados irão desafogar a Justiça Federal, abarrotada por processos de menor valor. Lembrou que a grande vantagem desses foros é a possibilidade de se resolver tudo em uma ou duas audiências, onde a argumentação é feita de forma oral, sem processo burocrático ou formalismos.Durante a votação, a senadora Marina Silva (PT-AC), líder do Bloco Oposição, recomendou voto favorável e observou que a mudança constitucional tem grande alcance social e facilitará o acesso das populações pobres à Justiça.A mesma proposta de emenda à Constituição alterou um artigo da Constituição que fala da concessão de habeas corpus. O objetivo, conforme o senador José Fogaça, é dividir melhor as tarefas nos tribunais superiores e desafogar o Supremo Tribunal Federal. Com a mudança, todos os pedidos de habeas corpus por prisão preventiva, que tenha sido decretada por tribunais subordinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), deverão ser dirigidos ao STJ, e não mais ao STF.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)