PLENÁRIO VOTA AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO DE U$1,1 BI EM FAVOR DO BNDES

Em regime de urgência, o plenário do Senado delibera nesta quinta-feira sobre projeto que autoriza o BNDES a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de U$1,1 bilhão, destinados ao custeio do programa global de financiamento multissetorial.A pauta prevê ainda discussão, em primeiro turno, de emenda constitucional que possibilita a criação de juizados especiais federais e autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a julgar habeas corpus contra decisão de tribunais sob sua jurisdição. A proposta é de iniciativa do Executivo e estará no segundo, dos cinco dias de discussão necessários para que entre na pauta de votação. Além dessas matérias, o plenário irá deliberar sobre quatro projetos oriundos da Câmara que modificam artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. O PLC n° 8/1995, extingue artigo da CLT que autoriza demissões por justa causa, em função de "atos atentatórios à segurança nacional". Já o PLC 94/1994, obriga empregadores a comunicarem a seus empregados, o motivo da dispensa, em caso de demissão por justa causa. Ambas as matérias obtiveram parecer favorável elaborado pelo senador Nabor Júnior.O PLC 25/1993 inclui inciso determinando que os trabalhadores não sofrerão desconto quando se ausentarem do serviço por motivos previstos na CLT. Por fim, o PLC 9/1995, que altera dispositivos relacionados com a remuneração de períodos incompletos de férias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)