CUMPRIR A LEI NÃO É REPRESÁLIA, DIZ ACM

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, comentou na manhã desta quinta-feira, dia 7, noticiário da imprensa sobre possíveis represálias do governo federal diante da decretação de moratória unilateral pelo governador Itamar Franco, de Minas Gerais: "Cumprir a lei não é represália", enfatizou.Segundo a imprensa, a moratória decretada pelo governador mineiro visa forçar uma renegociação dos termos do contrato assinado na administração passada entre a União e o governo de Minas para federalização da dívida estadual. O governo federal nega essa possibilidade, invocando os dispositivos do próprio contrato que estabelecem mecanismos de retenção de transferências federais na hipótese de eventual inadimplência por parte do estado devedor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)