CAE APROVA MAIS DE 70 PROJETOS; UM DELES CONTROLA ENDIVIDAMENTO PÚBLICO

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), aprovou, de março a junho deste ano, 72 matérias, num total de 16 reuniões realizadas. Entre as aprovadas nesse período, seis foram em caráter terminativo, dois projetos de lei complementar do Senado, três projetos de resolução, oito da Câmara, 31 ofícios do Banco Central e 22 mensagens do presidente da República. A comissão apreciou ao todo 94 matérias, rejeitando dez projetos e emendas, enviando dois para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e considerando nove prejudicados.

O projeto mais importante aprovado pela comissão foi a Resolução nº 78 do Senado, já em vigor, que estabelece sobre operações de crédito interno e externo dos estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. A resolução estabelece limites e condições para a rolagem das dívidas e antecipações de receitas orçamentárias (ARO).

Com essa resolução, os próximos governadores e prefeitos, a serem eleitos em outubro, não poderão lançar novos títulos no mercado até o ano 2010, exceto para a rolagem da dívida. Também ficam impedidos de tomar empréstimos ARO um ano antes de deixar o cargo, o que livrará seus sucessores de pagar dívidas contraídas nas gestões anteriores.

Votada no final de junho pela CAE, a matéria foi em seguida aprovada pelo plenário e publicada no dia 8 de julho no Diário do Senado e Diário Oficial da União. O autor e o relator da resolução, senadores Esperidião Amin (PPB-SC) e Vilson Kleinübing (PFL-SC), explicaram que o principal objetivo é equilibrar as contas públicas, evitando o aumento do endividamento de estados e municípios. Os dois decidiram atuar juntos na matéria depois de apurar irregularidades com a emissão de títulos públicos durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o assunto entre dezembro de 96 até julho de 97.

Pouco antes da publicação dessa resolução, a CAE pôde ainda aprovar dez operações de empréstimos e financiamentos de dívidas para seis estados, dentro do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, promovido pelo governo. As operações, autorizadas no dia 30 de junho pela comissão, somaram R$ 17,3 bilhões, sendo que mais da metade (R$ 9,4 bilhões) foi para o Rio Grande do Sul.

Neste ano, a partir da convocação extraordinária do Congresso, em janeiro, outras operações de empréstimos e financiamentos internos e externos foram aprovadas pela comissão para vários estados e municípios, permitindo o alongamento das dívidas e o investimento em obras de infra-estrutura e saneamento. Uma delas, no valor de US$ 13,4 milhões, permitiu a Mato Grosso do Sul um empréstimo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com aval da União, para a construção da ponte sobre o Rio Paraguai.

Duas mensagens do presidente Fernando Henrique Cardoso também foram algumas das matérias mais importantes aprovadas pela CAE e, em seguida, pelo plenário, permitindo financiamentos de US$ 370 milhões junto ao Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a construção do gasoduto Brasil-Bolívia.

O Brasil poderá ter mais facilidades para receber algum pagamento dos países que lhe são devedores, segundo outro importante projeto aprovado, que autoriza o Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Clube de Paris. O relator da matéria, senador Esperidião Amin, disse que a medida é "essencial para a recuperação de pelo menos parte desses créditos, uma vez que a maioria dos países que devem ao Brasil não tem condições de cumprir suas obrigações".

Outro projeto importante e polêmico aprovado pela CAE permite a prática de jogos de azar e a atividade dos cassinos no país. A matéria foi apreciada primeiro pela CCJ, seguiu para a CAE e, atualmente, está sendo examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Em janeiro, os senadores aprovaram na comissão projeto de lei do Executivo que pune a lavagem de dinheiro, estabelecendo pena de reclusão de três a dez anos e multa para esse tipo de crime. O projeto foi aprovado primeiro pela CCJ e a CAE acrescentou ao texto uma cláusula para punir também os delitos contra a ordem tributária, mas a emenda foi derrubada pelo plenário.

A quebra do sigilo bancário também foi aprovada pela comissão e o plenário durante a convocação extraordinária, no início do ano. De autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o projeto, que foi para a Câmara, obriga os bancos a fornecer à Receita Federal os nomes de pessoas ou empresas que movimentarem quantias elevadas no sistema financeiro. O objetivo, segundo o relator Vilson Kleinübing, é facilitar a investigação de fraudes fiscais e as atividades do crime organizado.

No dia 28 de abril, a comissão realizou audiência pública com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, secretário do Tesouro, Eduardo Augusto Guimarães, e o diretor do Banco Central, Paolo Enrico Zaghen. As autoridades falaram aos senadores sobre operações de créditos contratadas entre a Caixa Econômica Federal (CEF) com vários estados, relativas às operações de ARO, e ainda sobre um empréstimo de R$ 284,6 milhões para a privatização do Banco de Mato Grosso (Bemat).

A última audiência pública do semestre, realizada no dia 17 de junho, foi com o presidente do Banco Central, Gustavo Franco, que falou sobre as medidas fiscais e monetárias adotadas pelo governo para a redução da dívida pública. Essa audiência foi solicitada pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM).

Em maio, a CAE aprovou, por 17 votos contra um, cinco indicações de conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)