SENADO APROVA MORADIA COMO DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO

A inclusão, na Constituição, da moradia como direito social dos brasileiros foi aprovada pelo Senado no dia 5 de maio. A emenda proposta pelo senador Mauro Miranda (PMDB-GO) recebeu apoio unânime dos senadores (57 votos a favor e nenhum contra) e está agora na Câmara dos Deputados.

A Assembléia Nacional Constituinte de 88 estabeleceu como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Na discussão da proposta de Mauro Miranda, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) comentou que não dava para entender "porque os constituintes deixaram de colocar a moradia como direito social".

Com a alteração constitucional - que precisa ser votada em dois turnos pelos deputados - as prefeituras e os governos estaduais e o federal ficariam obrigados a definir recursos permanentes para a construção de habitações populares, segundo Mauro Miranda.

— Esse é o ponto de partida para reduzir o déficit não contestado de 6 milhões de casas no Brasil; ou colocamos a moradia como prioridade para ajudar a resolver o problema habitacional a médio prazo, ou teremos de conviver com a favelização da periferia das grandes cidades e todas as conseqüências disso - defende o autor.

O relator da matéria no Senado, senador Romeu Tuma (PFL-SP), defendeu a proposta e lembrou que a Conferência Habitat II, realizada pela Organização das Nações Unidas em junho de 96 na Turquia, discutiu longamente a declaração destinada a incluir a moradia como direito social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)