SENADO APROVA EXTINÇÃO DO CARGO DE CENSOR FEDERAL

O plenário do Senado aprovou hoje (30), na sessão da tarde, em regime de urgência, projeto que extingue o cargo de censor federal. Os atuais censores serão enquadrados na função de perito federal ou delegado da Polícia Federal.

O projeto recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Beni Veras (PSDB-CE), cujo parecer obteve apoio da Comissão, em reunião realizada na manhã de hoje. De acordo com a proposta, que agora será encaminhada à sanção presidencial, para se tornarem delegados os censores terão de possuir diploma de bacharel em Direito, além de concluir curso específico organizado pelo Departamento de Polícia Federal.

Em seu parecer,Beni Veraslembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) veta a investidura em cargo público sem concurso público. Mas citou o voto do ministro Marco Aurélio, do mesmo STF, segundo o qual a própria Constituição, nas Disposições Transitórias, manteve a exceção da obrigatoriedade do concurso público para o aproveitamento dos censores federais. O senador Jefferson Péres (PSDB-AM)absteve-se na votação da CCJ devido a esse ponto.

Beni Veras observou que o enquadramento em nova função não acarreta aumento de despesa, pois são idênticas as remunerações dos cargos que compõem a carreira de Polícia Federal. Ele também não viu problema no fato de a matéria ser de iniciativa privativa do presidente da República, já que o substitutivo aprovado pela Câmara praticamente repete o projeto do Poder Executivo sobre o assunto, que tramitou em conjunto com o projeto aprovado pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)