AUTORIZAR DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO

O Senado promulgou este ano nove resoluções permitindo operações de refinanciamento da dívida pública de estados e municípios, obedecendo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. O acompanhamento da dívida pública é uma das atribuições de competência privativa do Senado, prevista na Constituição federal. Isso acontece graças ao regime federativo brasileiro, segundo o qual o Senado representa as unidades da Federação, enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo.

Os refinanciamentos promulgados pelo Senado permitem que estados e municípios troquem sua dívida velha por uma nova, em outras condições de pagamento. Com essas operações, conseguem prazos melhores de pagamento da dívida, obedecendo ao programa de ajuste do governo.

A partir de 1992, a Comissão de Assuntos Econômicos passou a fazer uma avaliação mais detalhada sobre a situação das dívidas estaduais e municipais. Para aprovar refinanciamentos e operações de crédito, os 27 senadores titulares e suplentes que compõem a comissão examinam a procedência dos pedidos e a situação de cada estado e município que pede a autorização ao Senado. Durante as discussões, é comum senadores alertarem sobre riscos de comprometimento da receita do estado e votarem contra algumas operações financeiras, para evitar o aumento das dívidas.

O Senado intensificou o controle do endividamento de estados e municípios, em grande parte devido aos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que, em 1996, detectou a emissão irregular de títulos públicos para pagamento de dívidas judiciais, os precatórios. Depois da CPI, ficou ainda mais difícil autorizar esse tipo de operação. Neste sentido, o plenário aprovou hoje (dia 18) resolução que intensifica o controle do endividamento, impondo novas condições para as futuras autorizações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)