CCJ AUTORIZA MINISTÉRIO PÚBLICO A AJUIZAR AÇÕES CONTRA DISCRIMINAÇÃO RACIAL

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 20), em caráter terminativo, projeto de lei do senador Abdias Nascimento (PDT-RJ) que delega ao Ministério Público a competência para ajuizar ações civis com o objetivo de "evitar ou interromper atos danosos à honra ou dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos".

A proposta também prevê a possibilidade da obtenção de reparação à discriminação praticada. "O projeto objetiva dotar os grupos em questão de um instrumento ágil e eficaz que lhes possibilite enfrentar as manifestações de racismo e discriminação que, infelizmente, correm em nossa sociedade em vergonhosa proporção", justificou o senador.

Pelo parecer do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), entidades da sociedade civil constituídas há pelo menos um ano também podem tomar a iniciativa das ações judiciais. Com o projeto, Abdias quer corrigir "a inegável dispersão e precariedade da legislação atual" sobre a possibilidade de ação contra discriminação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)