PROJETO DÁ PODER A TCU PARA INDISPONIBILIZAR BENS

O Tribunal de Contas da União vai ganhar poder para decretar, mediante decisão do plenário, a indisponibilidade de bens do responsável por bens, dinheiro ou valores públicos que estiver sendo objeto de processo para ressarcimento ao Erário, caso seja aprovado projeto de lei apresentado pelo senador Odacir Soares (PDT-RO). A medida deverá incidir apenas sobre bens cujo valor assegure a liquidação do débito e terá duração máxima de um ano.

Argumenta Soares em sua justificação que se trata de medida cautelar a ser adotada no início ou transcurso de procedimentos administrativos de apuração de responsabilidade, quando o débito ainda não está precisamente quantificado, garantindo, assim, a cobertura dos valores devidos, no caso de o TCU detectar indícios de inviabilização do ressarcimento dos danos.

Adverte o autor para o fato de que a indisponibilidade não priva o proprietário de seus bens, mas apenas impede, provisoriamente, a sua alienação ou oneração. Esse dispositivo cautelar já se aplica aos administradores de financeiras ou administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos e fiscais das entidades de previdência privada em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência.

Não estão sujeitos à indisponibilidade os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis, assim como aqueles que sejam objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão eou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos registros públicos tenham sido feitos até seis meses antes da decretação do Tribunal e não se comprove fraude ou simulação visando frustrar o ressarcimento dos danos em apuração.

- A impunidade, notadamente no campo da corrupção, é um mal enraizado em nossa sociedade que precisa, por todos os meios, ser erradicado. É necessário assegurar garantias de ressarcimento dos danos causados ao Erário por atos de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico e melhor estruturar institucionalmente o TCU como órgão fundamental para combater a corrupção - argumenta o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)