SANCIONADA A LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

A prestação do serviço voluntário já está regulada por lei: o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje (dia 18) o projeto aprovado pelo plenário do Senado no último dia 27, durante o período de convocação extraordinária do Congresso. A nova lei define como serviço voluntário "a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social".

Conforme a proposta sancionada, que teve como relator o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), o voluntariado não gera vínculo empregatício nem obrigação trabalhista, previdenciária ou afim, além de exigir a celebração de um termo de compromisso entre a entidade e o prestador do serviço. Despesas porventura realizadas no exercício de serviço voluntário poderão ser ressarcidas, desde que expressamente autorizadas.

Sebastião Rocha considera um avanço democrático a definição de serviço voluntário oferecida pela nova lei, pois esse tipo de atividade envolve um duplo exercício de cidadania: do ponto de vista subjetivo, é atividade consciente e participativa; objetivamente, "caracteriza um compromisso com ações de caráter eventual ou permanente, com base num ideal ou causa".

Ao destacar a importância do tema, Sebastião Rocha afirmou que várias entidades, de natureza e objetivos diferenciados, desenvolvem seus trabalhos com auxílio de voluntários. Entre elas, citou entidades de assistência à saúde, como a Liga Feminina de Combate ao Câncer, de pesquisa científica (Fundação Jacques Cousteau), de reabilitação e inserção profissional (Sociedade Pestalozzi, Apae e Pequeno Cidadão), de luta pelos direitos humanos (Anistia Internacional), de defesa do meio ambiente (Greenpeace), de estímulo à vida associativa (Rotary Club Internacional) e de prestação de serviços jurídicos (Juizado de Pequenas Causas).

Segundo o senador Pedro Simon (PMDB-RS), há cerca de 1 milhão de pessoas envolvidas em trabalho voluntário no país, número que pode crescer ainda mais com a sanção do projeto. Como frisou seu autor, o deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC), "indivíduos se comprometem, por vezes até mesmo mediante votos religiosos, a exercer uma determinada atividade e, posteriormente, por razões as mais variadas, movem ações trabalhistas" contra as entidades para a qual trabalharam voluntariamente.

O senador Hugo Napoleão (PFL-PI) considerou o projeto "embasado nas melhores normas de civilidade e ética" e também destacou sua importância para o trabalho desenvolvido, por exemplo, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que conta com mais de 80 mil voluntários em suas várias pastorais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)