Senado apreciou 31 matérias no primeiro mês de convocação

Trinta e uma matérias já foram apreciadas pelo Senado nas quatro primeiras semanas da convocação extraordinária do Congresso Nacional, instalada no dia 6 de janeiro e que se estenderá até 13 de fevereiro. O saldo do trabalho dos senadores em janeiro registra a realização de 18 sessões plenárias, a aprovação de 27 proposições - inclusive a emenda constitucional sobre o regime dos militares -e o arquivamento de quatro.

Na semana que passou (de 26 a 30 de janeiro), o plenário do Senado aprovou, entre outras matérias relevantes, projetos de nítida preocupação social: a instituição do Serviço de Radiodifusão Comunitária, a regulamentação do trabalho voluntário prestado a entidades de utilidade pública, e a criação de região para o desenvolvimento de Brasília e seu entorno.

As rádios comunitárias foram definidas como emissoras de baixa potência e cobertura restrita, outorgadas a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na mesma localidade de prestação do serviço, e que visem a integração e o convívio social, ou a prestação de serviços de utilidade pública, sendo entendidas como parte de um sistema complementar à radiofonia convencional.

Outros objetivos da Radiodifusão Comuntária são contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas, permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, estimular a difusão de idéias e elementos de cultura, tradições e hábitos sociais.

Já durante a discussão do projeto que estabelece a definição legal do trabalho voluntário, os senadores reconheceram que a necessidade de caracterizar esse tipo de serviço tornou-se premente a partir da instalação, dentro do Programa Comunidade Solidária, de dez Centros de Voluntariado em grandes cidades brasileiras, utilizando financiamento de 8 milhões de dólares do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O projeto aprovado pelo Senado define como serviço voluntário a atividade não-remunerada, não-geradora de vínculo empregatício ou obrigações trabalhistas, exercida junto a entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, e que tenham como finalidade prestar assistência social ou desenvolver objetivos científicos, culturais, educacionais ou recreativos. Despesas comprovadas poderão ser ressarcidas, desde que expressamente autorizadas, e será obrigatória a assinatura de termo de adesão entre a entidade e o prestador do serviço.

Uma outra proposta aprovada na semana passada obteve o apoio da maioria do plenário pelo relevante interesse social: trata-se da criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), que englobará Brasília e suas cidades-satélites, além de 19 municípios de Goiás e dois de Minas Gerais. O objetivo da medida é gerar condições de aumento da oferta de emprego e de serviços básicos às populações envolvidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)