CCJ APRECIA INDICAÇÃO DE MINISTRO DO STM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprecia nesta quarta-feira (dia 3), às 10h, a indicação do nome do general-de-exército Germano Arnoldi Pedrozo para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), na vaga decorrente da aposentadoria do general-de-exército Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

A CCJ analisa ainda diversas propostas de emenda à Constituição,entre elas a que visa possibilitar a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT), e a que dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Estão ainda na pauta da CCJ diversos projetos de lei do Senado, como o que dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, do senador José Fogaça (PMDB-RS); e o que trata do sigilo das operações de instituições financeiras, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Em caráter terminativo a CCJ examina projeto de lei do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição administrativa dos ministérios militares. A matéria recebeu quatro emendas do relator, senador José Bianco (PFL-RO).

A comissão examina ainda o projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar. A matéria tem parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). Na mesma reunião, a CCJ aprecia outros projetos de lei da Câmara, como o que dispõe sobre os registros públicos; o que estabelece serviços notariais e de registro; e o que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, de autoria do Executivo, que tramita em conjunto com projetos do senador Júlio Campos (PFL-MT), sobre contratação de empregados por temporada em localidades turísticas, e do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)