SENADO APROVA CONVENÇÃO QUE RESTRINGE USO DE ARMAS

O plenário do Senado aprovou hoje (dia 23) o texto da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, adotada em Genebra, em 1980. A convençãorestringe o uso de minas terrestres a "objetivos militares", proibindo seu emprego contra a população civil. Veda ainda o uso de armas incendiárias contra populações civis e o emprego de armas que firam por meio de fragmentos que não possam ser detectados através de raios X.

Também foram aprovados os textos da Convenção nº 87, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, e o do Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, celebrado entre o Brasil e a Bulgária. Adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da OIT, o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindicalgarante o direito concedido aos trabalhadores e empregadores de instituir e reger organizações destinadas a defender os seus interesses. Em seu parecer, o relator, deputado Francisco Amaral,afirmou que a aprovação dessa Convenção, "representa ponto de honra daqueles que querem um sindicalismo realmente livre e norteador de seu próprio caminho".

O projeto de decreto legislativo que autoriza a alienação pelo governo federal de 4.235 hectares em Mato Grosso foi aprovado pelo Senado. O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), para quem o projeto é inconstitucional, disse que o objetivo do governo,com a medida, éindenizar 200 proprietários da reserva Pimentel Barbosa, onde estão alojados os índios Xavantes trazidos pelo próprio governo na década de 60, em aviões da FAB, de Suiamissu, área que estava sendo despropriada para uma empresa multinacional italiana.

O Senado aprovou ainda os seguintes requerimentos: da senadora Marina Silva (PT-AC), solicitando que o projeto de lei da Câmara que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente receba parecer, também, da Comissão de Assuntos Sociais; do senador Odacir Soares (PFL-RO),solicitando a retirada do projeto de lei do Senado, de sua autoria, que devolve às Universidades Federais do Rio de Janeiro e da Bahia suas denominações primitivas de Universidade do Brasil e da Bahia, respectivamente.

Foi aprovada ainda a indicação pelo presidente da República do nome do ministro de Primeira Classe Luiz Filipe de Macedo Soares para assumir, cumulativamente, a função de Embaixador do Brasil junto à Índia, à República Democrática Socialista do Sri Lanka e à República das Maldivas.

Hoje, transcorreu o primeiro dia de discussão da proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Pedro Simon que amplia de70 para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória. A proposta será discutida em mais quatro sessões, para então ser votada pelo Senadoem primeiro turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)