CCJ APROVA QUEBRA DO MONOPÓLIO DA PETROBRÁS

A proposta de emenda constitucionalque flexibiliza o monopólio estatal do petróleo foi aprovada hoje (dia 22), por 15 votos a 6, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO). Para ser incorporada à Constituição, a emenda de iniciativa do governo depende ainda de aprovaçãopelo plenário do Senado, em dois turnos de votação.

O relator da proposta, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), incorporou, em seu parecer favorável, o texto dacarta do presidente Fernando Henrique Cardoso garantindo que a Petrobrás não será privatizada e que a estatal não sofrerá concorrência em áreas que já tenha produção estabelecida.

Essa garantia levou Ronaldo Cunha Lima a rejeitar anteriormentecincoemendas substitutivas à proposta e mais sete outras que relatou oralmente, na sessão de hoje. Colocadas em votação, em separado, as emendas à proposta foram rejeitadas. Votaram contra o parecer do relator os senadores Josaphat Marinho (PFL-BA), Roberto Requião (PMDB-PR), José Eduardo Dutra ( PT-SE), Antônio Carlos Valadares (PP-SE), Ademir Andrade (PSB-PA) e Roberto Freire (PPS-PE).

Em sua declaração de voto, favorável à manutenção do monopólio, o senador e jurista Josaphat Marinho afirmou que não há como cumprir uma das questões levantadas pelas emendas substitutivas, no sentido de que a regulamentação damatéria seja feita por lei complementar. A carta que Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso diz que " havendo fórmula regimental parece-me que a lei de regulamentação deva ser aprovada em votação qualificada".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)