Regime de urgência
É utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios (ver verbete), prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; e para incluir matéria pendente de parecer na ordem do dia (ver verbete). A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República.
- Pacheco se reúne com governadores e negociação das dívidas avança
- Integração Sul-Americana: obras não vão aumentar gasto público, garante Tebet
- Plenário inicia discussão da proposta que vai ajudar municípios endividados
- Ex-assessor da Fazenda confirma ter recebido denúncia de pedido de propina
- Senado aprova projeto que visa estimular a produção de alimentos nas cidades
- Lula sanciona lei que cria Dia do Rei Pelé, celebrado na data do milésimo gol
- Lei reconhece Nova Friburgo como 'Suíça Brasileira'
- Simone Tebet fala sobre Novo PAC em audiência – 2/7/24
- Publicada lei que cria 49 cargos no Tribunal do Trabalho da Bahia
- Dia do Policial Penal será comemorado em 4 de dezembro