Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não for aprovado nesse período, não há recesso parlamentar em julho.
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
- Comissão da MP da taxa das blusinhas remarca apresentação de relatório
- Hermes Klann defende negociação em vez de PEC que acaba com escala 6x1
- Destaques da semana: 24 a 28 de agosto
- Acordos internacionais estão na pauta do Plenário nesta quinta
- Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição
- Comissão aprova MP que destina até R$ 30 bi para transporte urbano
- Leila diz que apresenta relatório da MP da ‘taxa das blusinhas’ na segunda
- Lei abre caminho para corte de impostos sobre combustíveis
- CAE pode aprovar isenção do IR para aposentadas com doença pulmonar rara
