Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não for aprovado nesse período, não há recesso parlamentar em julho.