Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não for aprovado nesse período, não há recesso parlamentar em julho.
- Senado Aprova: Fim da escala 6x1
- Projeto cria regras para proteger cães e gatos e fixar critérios para criadouros
- Projeto cria política nacional de incentivo à amamentação
- Congresso terá recorde de mulheres, mas barreira nos partidos limita avanço
- Projeto prevê incentivo para patrocínio de pesquisa científica
- Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde
- Congresso promulga emendas sobre fim da jornada 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde - 16/10/26
- Fim da escala 6x1 é promulgado em sessão do Congresso Nacional
- Congresso promulga emendas sobre fim da escala 6x1 e agentes de saúde
- PEC da Segurança voltará à pauta após acordo sobre emendas, anuncia Davi
