Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas, e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não for aprovado nesse período, não há recesso parlamentar em julho.
- 18h38 Fim da taxa das blusinhas O Senado aprovou a Medida Provisória 1.357/2026, que isenta as compras internacionais de até US$ 50 do pagamento de Imposto de Importação. Texto segue para sanção.
- 17h40 Docência O Senado aprovou o PL 2.269/2026, projeto que dá caráter permanente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
- 17h32 Acordo Brasil-Camboja O Senado aprovou o PDL 267/2023, que ratifica regras para cooperação técnica entre Brasil e Camboja nas áreas que os dois países considerarem prioritárias. O projeto segue para promulgação.
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