Lei Complementar
Pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns. A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.
- Sancionada lei com novas diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental
- Frente Parlamentar Católica é criada no Senado
- Senado se prepara para avaliar projeto que regulamenta a reforma tributária
- Comissão da Inteligência Artificial ganha mais prazo para finalizar trabalhos
- Governo destina crédito de R$ 230,8 mi a produtores do RS
- Lei cria Tarifa Social de Água e Esgoto
- Senado analisa propostas de redução da jornada de trabalho
- Preocupado com apagão cibernético, Pacheco pede que IA seja regulamentada
- Reserva vagas para negros e indígenas no serviço público é destaque na CDH
- Senado se prepara para avaliar projeto que regulamenta a reforma tributária