Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é um modelo de aquisições criado pelo governo federal em 2011 para agilizar obras e serviços por meio da simplificação de regras e procedimentos administrativos. Foi usado inicialmente nas obras voltadas para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo Fifa de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, todas sediadas pelo Brasil.
Instituído pela Lei 12.462, de 2011, foi revogado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que incorporou alguns de seus dispositivos. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal, motivado por duas ações, declarou constitucional a lei que criou o regime. As ações apontavam que o RDC seria contrário às normas que regulam licitações e contratos da administração pública.
- Projetos aprovados no 1º semestre reforçam proteção a crianças e jovens
- Junho Vermelho: campanha anual de doação de sangue pode se tornar oficial
- Projeto que cria o Auxílio Caixa d'Água avança no Senado
- Justiça Eleitoral fornecerá transporte a eleitores com mobilidade reduzida
- CAE analisa medidas para proteger idosos de golpes financeiros
- Educação: Senado aprovou novo PNE, piso do professor e expansão do ensino federal
- MP das dívidas rurais prevê juros a partir de 5% ao ano
- Criado o Dia Nacional da Capoeira, a ser celebrado em 15 de julho
- Debate expõe divergências sobre direitos e controle no trabalho por aplicativo
- Sancionada lei que torna obrigatório o ensino de educação política na escola
