Pacto federativo
O pacto federativo é o conjunto de regras que tratam das relações entre os entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A Constituição de 1988 define as competências exclusivas de cada um e as atribuições concorrentes e comuns. Cada ente tem autonomia para tomar decisões em suas áreas, mas todos devem agir em cooperação pelo desenvolvimento econômico e social do país.
A maioria dos debates sobre o pacto federativo tem a ver com o desequilíbrio nas fontes de recursos da União e dos demais entes. Estados e municípios apontam aumento de obrigações em áreas como saúde, segurança e educação, sem o devido crescimento na arrecadação. Isso faz com que governadores e prefeitos reivindiquem programas de auxílio por parte da União, além da renegociação de dívidas.
- CSP analisa proibição a limites de vagas para mulheres na segurança pública
- CESp realizou ciclo de debates sobre formação de jovens atletas em 2025
- Brasil é 2º país em terras-raras, mas faltam tecnologia e garantias ambientais
- Senado lançará novo Plano de Equidade em março
- Violência contra a mulher: CCT avalia inclusão do tema na 'Voz do Brasil'
- Tributação sobre bets poderá garantir isenção de IR a professores
- CTFC pode votar mudanças na cobrança de diárias de hotel
- Violência contra a mulher: CCT avalia inclusão do tema na 'Voz do Brasil'
- CCJ analisará suspensão do decreto que permite destruição de cavernas
- Brasil é 2º país em terras-raras, mas faltam tecnologia e garantias ambientais
